✅O que é o BPC/LOAS?

É um benefício assistencial de 1 salário mínimo pago pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que não possuem meios de prover o próprio sustento.

✅Quem tem direito?

• Idosos com 65 anos ou mais OU

• Pessoas com deficiência de qualquer idade 

  e

• Famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo.

✅Precisa ter contribuído com o INSS?

Não. O BPC é um benefício assistencial. Ou seja, não exige tempo de contribuição.

✅Quais documentos são necessários?

• Documento pessoal;

• Comprovante de renda;

• Laudos médicos (no caso de deficiência);

• Cadastro no CadÚnico atualizado.

O QUE DIZ A LEI?

O Benefício de Prestação Continuada tem previsão na Constituição Federal, no artigo 203, inciso V:

"A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Especialistas em Direito Previdenciário, buscamos oferecer orientação jurídica para o processo de concessão de benefícios.

A complexidade dos requisitos e dos procedimentos para a solicitação de benefícios previdenciários e assistenciais pode ser melhor compreendida com apoio profissional

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